Em acordo firmado nesta segunda-feira (10) perante à 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, com a intervenção da Controladoria-Geral do Município, ex-prefeito assumiu o compromisso de repassar R$ 10.181,05 ao Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, a título de multa civil.

O caso diz respeito à placa com escritos que enaltecem o então chefe do Executivo, em 2020, afixada no Centro de Inovação. A placa foi descerrada durante a cerimônia de inauguração do espaço em 23 de dezembro de 2020.

No entendimento da Promotoria de Justiça, o fato configura, em tese, improbidade administrativa, uma vez que o material continha dizeres promovendo o então prefeito e foi descerrado em cerimônia oficial do Município.

O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) é assinado pela controladora-geral do Município de Uberaba, Júnia Camargo, pelo titular da Promotoria de Justiça, José Carlos Fernandes Junior, pelo ex-prefeito e sua advogada.

Ainda nesta segunda-feira, agentes da Promotoria de Justiça retiraram a placa, conforme também ajustado no acordo.

Agora, o ANPC será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais e levado à homologação judicial. O cumprimento do acordo pelo compromissário encerrará procedimento que tramita na 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba.

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