Após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a Prefeitura de Uberaba restabeleceu a contagem do tempo durante a pandemia para fins de aquisição de quinquênio e férias-prêmio. Devido à volta da computação do período, 325 servidores serão beneficiados com o pagamento de R$ 83.500 em quinquênios a serem depositados nesta sexta-feira (28), referentes ao mês de abril.

De acordo com a secretária de Administração, Eclair Gonçalves, quanto às férias-prêmio, o pagamento seguirá a regra habitual. "Para os servidores que manifestarem vontade em receber o direito em pecúnia, o valor será pago no mês de aniversário dele, como já prevê a lei", esclareceu a secretária.

Entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço para concessão dos benefícios estava suspensa, devido à vigência da Lei Complementar nº 173/2020. A norma estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

No entanto, novo posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, em dezembro do ano passado, fixou que ultrapassada a data de 31 de dezembro de 2021, o período então congelado poderia ser computado para reconhecimento dos direitos dos servidores.

Aprovada pelo Congresso Nacional nos primeiros meses da pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020 previu auxílio financeiro federal a estados e municípios para enfrentamento da Covid-19, mas em contrapartida estabeleceu restrições no crescimento de despesas com pessoal.

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