No total, 428 contratos de profissionais temporários do magistério, que seriam encerrados de dezembro de 2022 a novembro de 2023, foram prorrogados para 31 de dezembro de 2023, por meio do decreto nº 3.355, publicado no Porta-Voz nº 2157, de 28 de dezembro de 2022.

Essa medida visa à continuidade do processo ensino-aprendizagem durante o ano letivo. A adoção dessa solução também atende ao vereador Marcos Jammal, que defendeu a ampliação do tempo de validade da contratação de servidores temporários municipais.

O compromisso firmado pelo Governo através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, prevê a apresentação de um plano de regularização para a contratação de profissionais efetivos do magistério, que deverá ser entregue até o dia 31 de março de 2023.

Além disso, os profissionais que estão aguardando ser convocados nos processos seletivos não serão prejudicados com essa definição. Mesmo com a prorrogação dos atuais contratos, mais de 100 profissionais serão chamados ainda em janeiro, para o início do novo ano letivo.