Para desburocratizar, uniformizar e agilizar o processo de autorização para o uso dos espaços públicos, o Governo Municipal publica, no Porta-Voz desta sexta-feira (30), novo Decreto que traz um compilado dos regulamentos referentes a essa ocupação. Além de aperfeiçoar em vários aspectos a consolidação das legislações, vem agilizar e facilitar procedimentos e a obtenção de informações por parte da população.

De acordo com a prefeita Elisa Araújo, um dos objetivos dessa medida é estimular a utilização adequada das praças, calçadas, calçadões, parques, canteiros e demais áreas públicas, especialmente no que se refere à adoção desses espaços, proporcionando a preservação desses locais, trazendo maior conscientização à população.

“A adoção por empresas, seja de que tamanho forem, confere maior visibilidade para o negócio. No caso das ações de cidadãos, haverá um engajamento para a melhoria da qualidade do espaço público”, salientou.

A secretária de Planejamento, Isabella Nascimento, destacou a importância da aprovação pela Câmara de Vereadores, na semana passada, das leis referentes a essas praças e vias, que respaldam o Decreto. “Os espaços públicos são elementos estruturadores da cidade, que estimulam o convívio, as brincadeiras e a integração social”, disse.

Com o Programa Cidade Limpa e Arborizada, o Município poderá indicar áreas para adoção por parte de pessoas físicas ou jurídicas. Para tanto, o interessado deverá assinar Termo de Cooperação, quando o objetivo for somente cuidar do local ou o Contrato de Permissão para outros fins, inclusive comerciais e de serviços, conforme previsto no Código de Posturas.

Uma das finalidades do Decreto é, por exemplo, a regularização da ocupação comercial de praças, sendo possível fiscalizar os pontos onde são colocados os contêineres e a regularidade. E ainda regulamentar o uso de espaço público para colocação de parklets. “Para facilitar aos comerciantes, a Seplan disponibilizará ao interessado três modelos pré-aprovados, reduzindo, assim, o custo e o tempo de tramitação do processo administrativo”, lembrou a secretária.

Para a elaboração do novo Decreto foi criada uma comissão para analisar, processar e deliberar sobre os pedidos de utilização de espaços públicos. Esse grupo de trabalho teve representantes das Secretarias de Planejamento (Seplan); Serviços Urbanos e Obras (Sesurb); Defesa Social (SDS); Meio Ambiente (Semam); Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec); Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Município (Proger).