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30/01/2023

Termina, nesta terça, o prazo para negociação de dívidas do Simples Nacional

Foto/Luís Fernando Oliveira

Microempreendedores Individuais, que se enquadram no Simples Nacional, tem até esta terça-feira (31) para negociação de dívidas. A Prefeitura de Uberaba, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), está com atendimento especial para Microempreendedor Individual (MEI).

 

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as negociações permitem ao MEI regularizar suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

 

São duas propostas de negociações abertas: a transação de pequeno valor do Simples Nacional, que possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto; e outra transação por adesão do Simples Nacional que permite que débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal.

 

A medida visa facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no regime diferenciado do Simples Nacional.

 

A Sala Mineira do Empreendedor fica na Rua Tristão de Castro, 105 – Centro. O atendimento é das 8h às 15h. Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato pelo telefone e WhatsApp (34) 3318-7464.

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