Fazenda tem ferramenta eletrônica exclusiva para comunicação com contribuinte

A Prefeitura de Uberaba disponibiliza uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o contribuinte, chamada Domicílio Eletrônico de Contribuintes (DEC). A ferramenta instituída por Lei Complementar em 2017 e regulamentada em 2018, tem previsão legal no Código Tributário Municipal - Lei Complementar 606/2020 e regulamentada pelo Decreto n º 6517/2020.

O DEC tem por finalidade dar maior celeridade na informação oficial, propiciando segurança, facilidade de acesso e economia nos processos, além de estar alinhado com preservação do meio ambiente.

A Secretaria da Fazenda poderá enviar, por meio do DEC, mensagens eletrônicas como: comunicado, intimação, notificação, dentre outros. Conforme previsto em lei, a comunicação é considerada pessoal para todos os efeitos legais, sendo realizada na efetivação da consulta eletrônica pelo contribuinte ou tácita no prazo máximo definido pela legislação municipal.

Já intencionado na implementação dessa ferramenta eletrônica, em 2015 e 2016, o Município promoveu recadastramento mobiliário geral, como forma de atualizar o cadastro dos contribuintes. No processo, são gerados usuário e senha permitindo, assim, o acesso, que pode ser feito no site da Prefeitura de Uberaba, pelo link portal.uberaba.mg.gov.br/ > WebISS.