QUADRO 2
(QUADRO COMPARATIVO PARA SUBSIDIAR ANÁLISE DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS OBJETO DE REVOGAÇÃO) |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL: “NÚMERO DO ATO ORIGINAL”
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| ATO NORMATIVO ORIGINAL | PROPOSTA DA MINUTA | |||
| DISPOSITIVO | CONTEÚDO | DISPOSITIVO | REDAÇÃO | JUSTIFICATIVA |