TERMOS DE USO

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 O presente termo visa regular a utilização do Portal Único pelo usuário, assim como os serviços que são oferecidos.

1.2 Os termos de uso estabelecem as obrigações e as responsabilidades de seus usuários na utilização desse website.

1.3 Para que seja possível utilizar os serviços oferecidos no Website, o usuário deve estar de acordo com os termos de uso, sendo o acesso ao Portal Único (descrever o site) validado pela aceitação do presente termo, momento em que o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com nossos termos e Política de Privacidade aplicáveis à plataforma, concordando inclusive com as alterações que por ventura venham a ser implementadas ao presente documento.

1.4 Caso o usuário não esteja de acordo com os termos de uso e a política de privacidade, não poderá utilizar os serviços oferecidos pelo website.

1.5 A Prefeitura Municipal de Uberaba possui liberdade para modificar os termos de uso, incluindo o direito de fazer alterações, aprimoramentos e atualizações nas funcionalidades de suas plataformas, incluindo mudanças e melhorias de layout, sempre atuando no interesse de oferecer um melhor serviço e se comprometendo a preservar ao máximo suas funcionalidades e não causar quaisquer prejuízos aos seus usuários, informando desde já que serão realizadas as publicações das alterações dentro de área própria.

1.6 O usuário da plataforma isenta a Prefeitura Municipal de Uberaba de qualquer dano ocorrido em virtude de paralisação de seus serviços, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e provedores de internet, incluindo provedores de hospedagem, além de greves, tumultos, revoltas ou quaisquer outros fatos, naturais ou humanos, que não tenham correlação com os serviços prestados pela Prefeitura de Municipal de Uberaba. Também não se responsabiliza por qualquer dano causado em razão de caso fortuito ou força maior, bem como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou quaisquer outras causas de excludente de responsabilidade civil.

2. DO OBJETO

2.1 O objeto do presente termo de uso é a utilização do Portal Único de Serviços da Prefeitura de Uberaba/MG, por meio do qual o usuário poderá ter acesso aos serviços oferecidos pela Prefeitura de maneira virtual.

3. DO USUÁRIO

3.1 O usuário se declara ciente e declara consentir de maneira expressa que a partir da inscrição nesse website ocorrerá o tratamento de seus dados, sendo possível o armazenamento de dados pessoais como nome, RG, CPF, endereço, endereço de e-mail e os demais dados sigilosos que foram informados em nosso banco de dados.

3.2 A Prefeitura Municipal de Uberaba compromete-se a manter confidencialidade de suas informações aqui declaradas.

3.3 Caso seja necessário, a Prefeitura Municipal de Uberaba poderá requisitar alguns de seus dados pessoais para fins de conferência da sua identidade ou para a solução de algum problema que possa surgir com a utilização da plataforma.

3.4 A Prefeitura Municipal de Uberaba se resguarda no direito de tomar as medidas administrativas, cíveis e penalmente cabíveis contra os usuários que utilizarem da plataforma para alcançar fins ilícitos, assim como aquelas diversas das tratadas neste Termo de Uso.

3.5 O usuário assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações aqui declaradas, assim como pelo uso de informações inverídicas.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

4.1 Nos comprometemos a zelar pela proteção e privacidade de dados pessoais coletados na plataforma, assim como no emprego de esforços na segurança das aplicações, sempre dentro dos parâmetros dispostos em lei e na Política de Privacidade.

5. DA REGULAMENTAÇÃO

5.1 A presente plataforma, os termos de uso aqui narrados e a Política de Privacidade foram elaborados atendendo as normativas abaixo elencadas:

Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

Lei 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet);

Decreto 10.046 de 2019 (Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados);

Decreto 10.332 de 2020 (Instituiu a Estratégia de Governo Digital);

Lei 13.444 de 2017 (Lei da Identificação Civil Nacional - ICN);

Demais normativos vigentes.

5.2 Assim como as diversas normativas utilizadas, prezamos pelos princípios e fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, reafirmando os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados:

Respeito à privacidade;

Autodeterminação informativa;

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;

Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade.

6. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1 Em decorrência de questões operacionais, esse website está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, e/ou de indisponibilidade de funcionamento temporário, se eximindo a Prefeitura Municipal de Uberaba de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento desse website.

6.2 Do mesmo modo, esse website não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, por exemplo. Também não se responsabiliza, de modo algum, por danos ao equipamento ou conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesse website, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos nele.

6.3 Embora esse website empregue seus melhores esforços na segurança de suas aplicações, considerando a vulnerabilidade dos sistemas de informações, e o constante avanço da tecnologia de invasões, esse website não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas nesse website pelo próprio usuário.

6.4 Nestes Termos de Uso, a Prefeitura Municipal de Uberaba se exime da obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso de sua plataforma, de modo que não poderá ser responsabilizada pelos atos perpetrados por esses, incluindo os atos ilícitos ou atos imorais, cabendo ao infrator responder de forma pessoal e exclusiva por eventuais reclamações de terceiros e demandas judiciais, ficando a Prefeitura Municipal de Uberaba livre de qualquer ônus ou responsabilidade.

7. DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO DE TERMO DE USO

7.1 O presente instrumento tem vigência a partir do aceite do Usuário, atrelado ao preenchimento de seus dados e a declaração de seu consentimento.

8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 A Prefeitura Municipal de Uberaba, por meio deste Termo de Uso, compromete-se a zelar e respeitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados que pode ser acessada clicando aqui.

8.2 Nossa Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais, a qual possui a finalidade de demonstrar transparência, informando a forma como os usuários poderão gerenciar ou excluir suas informações pessoais.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O conteúdo da plataforma está sujeito a direitos autorais, proteção de software e outros direitos de propriedade intelectual no âmbito das convenções legais internacionais e locais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial do referido conteúdo ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa, ressalvada a possibilidade de a Prefeitura Municipal de Uberaba tomar as medidas cabíveis para possível responsabilização.

9.2 O conteúdo da plataforma é fornecido ao usuário apenas da forma que se encontra e não pode ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para quaisquer outros fins, sem o consentimento prévio por escrito da Prefeitura Municipal de Uberaba.

9.3 Os usuários concordam manifestamente em não participar do uso, da cópia ou da distribuição de qualquer conteúdo que não seja expressamente permitido, incluindo qualquer uso, cópia ou distribuição de conteúdo obtidos através do site para qualquer fim estranho ao objeto destes Termos de Uso. Esses se obrigam a não fraudar, desativar ou de outra forma interferir nos recursos de segurança da plataforma da Prefeitura Municipal de Uberaba, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

9.4 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma, bem como nos anúncios, descrições, identificadores e senhas de usuários ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A Prefeitura Municipal de Uberaba pode requisitar a qualquer momento a revalidação das informações dos usuários enviadas por meio de sua plataforma, tendo em vista a prevenção de riscos de fraude, falsificação de dados, burlas nos sistemas ou nas operações, assim como falsidade ideológica.

10.2 Caso ocorra a constatação de qualquer tentativa de fraude, os dados do usuário serão imediatamente colocados à disposição das autoridades competentes para a apuração e abertura de inquéritos, assim como possíveis sanções judiciais.

10.3 A eventual tolerância a qualquer violação dos Termos de Uso neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada, em hipótese alguma, como novação, precedente invocável, renúncia de direitos, alteração tácita de termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

10.4 Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável, inválida ou sem efeitos, o restante das disposições continua a viger, sem a necessidade de medida judicial ou ato da Prefeitura Municipal de Uberaba que declare expressamente essa assertiva.

10.5 Na hipótese de divergência entre a Prefeitura Municipal de Uberaba e seus usuários, que necessite de resolução pela via judicial, as partes concordam, desde já, a eleição do foro do Uberaba, no Estado de Minas Gerais, para resolver as suas controvérsias relativas ao uso da plataforma e os presentes Termos de Uso, renunciando a quaisquer outros foros, ainda que mais especiais.

10.6 O usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os Termos de Uso acima descritos.