DIGNIDADE MENSTRUAL

Todas as pessoas que menstruam têm direito à dignidade menstrual, o que significa ter acesso a produtos e condições de higiene adequados. Em Uberaba, o Progama Municipal de Dignidade Menstrual garante a disponibilização gratuita de absorvente para alunas da rede municipal e adolescentes e mulheres em vulnerabilidade socioeconômica. A iniciativa também buscar levar informações acerca da menstruação e desmistificar a questão, por meio da distribuição da cartilha "Menstruação sem Tabu" e de ações educativas.

A disponibilização de absorventes higiênicos é realizada da seguinte forma:

No âmbito da Secretaria de Educação:

 Às alunas que iniciarem o ciclo menstrual, nas unidades de ensino fundamental II da Rede Municipal de Educação.

A entrega é feita mediante solicitação simples e verbal pela própria aluna ou responsável legal e efetivada de imediato.

No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social:

 Às adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, atendidas pelas Organizações da Sociedade Civil na Proteção Social Básica e Especial, de média e alta complexidade, e as acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do município;

 Às mulheres em situação de rua, quando atendidas no Centro Pop e às mulheres vítimas de violência doméstica atendidas no Centro Integrado da Mulher (CIM).

As instituições e equipamentos públicos recebem, mensalmente, pacotes de abosrvente para disponibilização ao público-alvo.

Legislação

 Decreto nº 2.132, de 25 março de 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 13.557/2021 que "Institui e define diretrizes para a Política Municipal de Conscientização sobre a Menstruação e a Disponibilização de Absorventes Higiênicos" e dá outras providências.

 Lei nº 13.557/2021

Institui e define diretrizes para a Política Municipal de Conscientização sobre a Menstruação e a Disponibilização de Absorventes Higiênicos, e dá providências.