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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF formulário
O que é:
A AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais é o serviço que permite ao contribuinte solicitar autorização junto ao Município para a impressão de documentos fiscais, conforme a legislação tributária vigente.
A autorização é obrigatória para garantir a regularidade fiscal, o controle da emissão de documentos e a correta fiscalização das operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à tributação municipal.
Tipo de usuário do serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos necessários:
Atendimento presencial no Balcão de atendimento da SEFAZ.
Principais etapas do serviço:
Retirada de senha a ser direcionada ao Balcão de Atendimento da SEFAZ;
Previsão de prazo para atendimento ao usuário:
20 minutos
Previsão de prazo para realização dos serviços:
20 minutos
Custo para o usuário:
Gratuito
Prioridades de atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.