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Certidões Positivas de Débitos com Efeito Negativo - CND

O que é:

A Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativo (CND) é um documento que atesta a existência de débitos pendentes de pagamento junto ao município, mas com efeitos de regularização, ou seja, o contribuinte poderá obter a certidão mesmo com débitos, caso haja garantias suficientes, como parcelamento ou pagamento da dívida. Este tipo de certidão é emitido para fins de regularização fiscal e pode ser exigido em diversos processos, como obtenção de crédito, participação em licitações e outros procedimentos legais.

Público-Alvo:

Empresas e contribuintes que possuem débitos pendentes com o município, mas que desejam regularizar sua situação fiscal.

Pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de uma CND para apresentar em processos administrativos ou judiciais.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

  • Comparecimento para atendimento presencial, no Balcão de Atendimento - Protocolo - SAD, necessário retirada de senha para atendimento;
  • Documentos
  • Selecione o assunto conforme descrito no check-list de documentos necessários.
  • Selecione o assunto: Certidão Negativa de Débitos.

Principais Etapas do Serviço:

  • Protocolo do processo;
  • Setor responsável fará análise e emissão da certidão;
  • Documento será entregue ao cidadão/empresa

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Necessário retirada de senha para atendimento - variável, conforme demanda.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Média de 24 hs

Custo para o usuário: 

Cobrança de taxa de expediente  variável em relação ao assunto . 

Imprima a Guia Administrativa (GAM)

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

  • idosos;                                 
  • gestantes;                                   
  • lactantes;                                   
  • pessoas com crianças de colo;     
  • portadores de necessidades especiais;                                     
  • pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.