Emissão de Guia – Protesto no Título

O que é:

O serviço de Emissão de Guia – Protesto de Título permite ao contribuinte gerar a guia de pagamento referente a débitos municipais encaminhados para protesto em cartório. A quitação da guia é necessária para regularizar a pendência e possibilitar a baixa ou cancelamento do protesto, conforme as normas legais vigentes.

Tipo de serviço:

Digital

Clique no botão abaixo para acessar o sistema e emitir sua guia.

Emitir Guia Tabelionato

Requisitos / Documentos necessários:

• Identificação do contribuinte (CPF ou CNPJ);
• Informações do débito ou do título protestado;
• Documentos pessoais do solicitante ou representante legal;
• Procuração, quando aplicável.

Custo para o usuário:

Não há custo para a emissão da guia.

O contribuinte arca apenas com o valor do débito e eventuais encargos legais.

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;
• Garantir clareza e transparência nas informações;
• Realizar o atendimento de forma ágil e eficiente.