Declaração de Numeração

O que é:

A Declaração para certificar a numeração correta de um imóvel é um documento emitido pela Prefeitura que confirma oficialmente o número predial atribuído a um imóvel, de acordo com o cadastro municipal e a legislação vigente.

Essa declaração é utilizada para corrigir ou confirmar o endereço oficial do imóvel em contratos, registros, regularizações imobiliárias e junto a concessionárias de serviços públicos, evitando divergências cadastrais.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão/Empresa

Tipo de serviço:

Digital e Presencial

Acesse os serviços de emissão de declaração e validação da Declaração de Numeração de forma rápida. Clique nos botões abaixo para utilizar o sistema.

Emitir a Declaração de Numeração

Após a emissão, você pode validar a autenticidade do documento para garantir sua legitimidade.

Validar a Declaração de Numeração

Requisitos/ Documentos necessários: 

Presencial: Necessário retirada de senha;

- Protocolar documentação que comprove o endereço solicitado (carnê de IPTU, documentação pública de comprovação de titularidade ou outro comprovante de endereço)  no Balcão de Atendimento;                 

- Serviço online:  Declaração de Numeração

Principais etapas do serviço:

Após protocolado, o processo é encaminhado ao setor responsável que fará a conferência do endereço para em sequência gerar a declaração solicitada.

Previsão de prazo para atendimento ao uusuário:

Presencial: Variável, conforme demanda

Online: Imediato

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Presencial: variável, conforme demanda

Online: Imediato

Custo para o usuário: 

Gratuito

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994;

• idosos;
• gestantes
• lactantes;
• pessoas com crianças de colo;
• portadores de necessidades especiais;
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.