Certidão de Baixa Mobiliária

O que é:

A Certidão de Baixa é o documento que atesta a baixa do registro de uma empresa, atividade ou inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, indicando a regularização da situação do contribuinte junto à Prefeitura. Quando há necessidade de reemissão, por exemplo, em caso de extravio ou não recebimento da certidão original, pode ser solicitada a 2ª via da Certidão de Baixa.

Público-Alvo:

Empresas ou contribuintes que tenham realizado a baixa de sua inscrição municipal ou cessação de atividade e necessitem da 2ª via da Certidão de Baixa.

Tipo de Serviço:

Digital

Emitir 2ª via Certidão de Baixa Mobiliária

Prazos:

A emissão online da 2ª via é imediata.

Custos:

A emissão da 2ª via da Certidão de Baixa não gera custos adicionais, mas é importante verificar a regularidade fiscal do contribuinte para garantir a conclusão do processo.