Emissão da Segunda Via da Taxa de Licença e Localização

O que é:

A Taxa de Licença e Localização é um tributo municipal obrigatório para o funcionamento legal de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e demais atividades econômicas. A taxa é cobrada anualmente e deve ser paga para a obtenção ou renovação do alvará de funcionamento.

Tipo de usuário do serviço:

• Empresas e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
• Profissionais autônomos que exerçam atividades econômicas no município.
• Empresas recém-abertas que necessitam do alvará de localização e funcionamento.

Tipo de serviço:

Digital e Presencial

Se você precisa da 2ª via da guia de pagamento da Taxa de Licença e Localização, pode emitir o documento de forma rápida e segura.

A solicitação pode ser feita:

• Online: Clique no botão abaixo para acessar o sistema e emitir a 2ª via da Taxa de Licença e Localização.

Emitir Segunda Via para Pagamento

• Presencialmente: Dirija-se ao setor responsável na Prefeitura para obter a guia impressa.

É importante manter o pagamento em dia para evitar multas, juros ou restrições no funcionamento do seu estabelecimento.

Principais etapas do serviço:

• Solicitação da segunda via da Taxa de Licença e Localização;
• Geração da guia atualizada;
• Pagamento da taxa nas instituições financeiras credenciadas.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

• Emissão digital: imediata;
• Atendimento presencial: conforme demanda, podendo ocorrer em até 24 horas.

Previsão de prazo para realização do serviço:

Imediata, quando realizada por meio digital, ou conforme atendimento presencial.

Custo para o usuário:

Não há custo adicional para a emissão da segunda via, sendo devido apenas o valor da taxa correspondente, acrescido, se for o caso, de encargos legais.

Compromisso com o atendimento:

• Atender o cidadão com respeito e cortesia;
• Disponibilizar canais digitais e presenciais para solicitação;
• Garantir agilidade, transparência e segurança na emissão das guias.