Protocolo de Documentos Cartorários DAP e DENR

O que é:

O Protocolo de Documentos Cartorários – DAP e DENR é o serviço que permite ao cidadão ou instituição realizar a entrega, registro e formalização de documentos emitidos por cartórios, relacionados a procedimentos administrativos específicos junto ao Município de Uberaba.

Por meio desse serviço, os documentos cartorários são protocolados para análise, conferência, validação e adoção das providências legais e administrativas cabíveis pelas áreas responsáveis, conforme a natureza do documento apresentado.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos necessários:

• Atendimento presencial -  Necessário senha de atendimento e documentos pessoais;
• Atendimento por telefone - Dados pessoais da pessoa física ou jurídica
• Atendimento por e-mail - Endereço de e-mail e requerimento contendo as informações e dados completos 

Principais etapas do serviço:

• Retirada de senha a ser direcionada ao balcão de atendimento da Central Tributária;
• Durante o atendimento, após apresentação dos elementos de busca para consultas, como, Pessoa física: CPF, RG, procuração (se for o caso); Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social e suas alterações, procuração, alvará, etc, e ainda, requerimentos e documentação relacionada ao assunto solicitado, haverá a conferência de dados pelo servidor.
• Após conferência de dados o usuário será direcionado ao setor competente.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Atendimento imediato. No caso demanda maior, o tempo de espera poderá ser de 3 a 5 minutos

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Até 3 dias úteis. Caso o serviço seja complexo, dependerá de um prazo maior.

Custo para o usuário:

Gratuito

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.