Parcelamento de Débitos Municipais (Acordos Administrativos)

O que é:

O Parcelamento de Débitos Municipais, também denominado Acordos Administrativos, é o serviço que permite ao contribuinte regularizar débitos junto ao Município, por meio do parcelamento de tributos, taxas, multas e demais obrigações municipais vencidas, conforme a legislação vigente.

Tipo de serviço:

Digital e Presencial

Emitir 2ª via Parcelamento de Débitos

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão/Empresa

Requisitos/ Documentos necessários: 

Pessoa física e jurídica. 

• Necessário senha de atendimento;
• Atendimento presencial no Balcão de Atendimento da SEFAZ:
• Apresentar cópia do(s) CPF do(s) interessado(s),   procuração - no caso de representação de pessoa física, 
• Certidão de óbito em caso de emissão em nome de pessoa falecida,   indicação do endereço completo do imóvel. Pessoa jurídica devedora de ISSQN:
• Atendimento presencial na Central Tributária do ISS - Setor operacional (Endereço na rua Maranhão, no. 877, Bairro Santa Maria - (34) 3311-3900):
• Apresentar contrato social com alterações no caso de pessoa jurídica, documentos pessoais do usuário e no caso de representação, instrumento de procuração.

*Serviço disponível somente para dívidas não ajuizadas.

Principais etapas do serviço:

Retirada de senha a ser direcionada ao Balcão de Atendimento do setor competente. Durante o atendimento, após apresentação dos elementos da busca (CPF, endereço, etc.) haverá a conferência de dados pelo servidor, se houver necessidade de atualização dos dados cadastrais do contribuinte, o mesmo será direcionado ao setor competente. 

Previsão de prazo para realização dos serviços:

A emissão online da 2ª via é imediata.

Até 3 dias úteis. Caso o serviço seja complexo, dependerá de um prazo maior.

Custo para o usuário:

A emissão da 2ª via de Parcelamento de Débitos não gera custos adicionais, mas é importante ressaltar que o não pagamento das parcelas pode resultar na rescisão do parcelamento, inscrição do débito em dívida ativa e eventual cobrança judicial.

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.