Multa Acessória

O que é:

A segunda via da guia de pagamento de multa acessória permite que o contribuinte obtenha novamente o documento em caso de extravio, não recebimento ou necessidade de reemissão. As multas acessórias são penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, como a falta de entrega de declarações ou documentos exigidos pela legislação municipal.

Público-Alvo:

Pessoa física ou jurídica que tenha sido autuada e necessite da segunda via da guia para pagamento da multa acessória.

Tipo de Serviço:

Digital e Presencial

Emitir Segunda Via da Multa Acessória

Requisitos e Documentação Necessária:

Para solicitar a segunda via, o contribuinte deve apresentar:

• CPF ou CNPJ do autuado;

• Número do Auto de Infração ou do processo administrativo;

• Comprovante de identidade do requerente ou do representante legal (se aplicável).

Formas de Acesso ao Serviço:

A segunda via da guia de multa acessória pode ser obtida pelos seguintes canais:

• Online: Pelo portal da Prefeitura, na seção de serviços tributários.

• Presencialmente: Saguão do Centro Administrativo Jornalista Ataliba Guaritá Neto de Uberaba, MG, localizado na Avenida Dom Luís Maria de Santana, 141, no bairro Mercês

Prazos:

• A emissão online ocorre imediatamente.

• Para solicitações presenciais, a guia pode ser disponibilizada no mesmo dia ou em até 48 horas úteis, conforme a análise do setor responsável.

Custos:

• A reemissão da guia não gera custos adicionais, porém o pagamento deve ser efetuado dentro do novo prazo de vencimento informado na segunda via.