Valor Adicionado Fiscal - VAF

O que é:

O Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico utilizado para calcular a participação do município na distribuição do ICMS estadual. Ele representa a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias e serviços sujeitos à tributação no ICMS, refletindo a movimentação econômica local. A apuração do VAF é essencial para garantir que o município receba sua parcela correta do repasse do ICMS.

Tipo de usuário do serviço:

Empresas e contribuintes do ICMS que desenvolvem atividades econômicas no município e que devem declarar anualmente o VAF.

Requisitos/ Documentos necessários:

Para a correta apuração e declaração do VAF, é necessário apresentar:

• Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF;
• Informações fiscais relativas às operações e prestações realizadas no exercício anterior;
• Dados cadastrais da empresa (CNPJ e inscrição estadual);
• Arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, quando solicitados.

Principais etapas do serviço:

• Entrega da DAMEF pelo contribuinte, conforme normas da Secretaria de Estado de Fazenda;
• Análise e validação das informações declaradas;
• Monitoramento e auditoria dos dados pelo Município;
• Envio de notificações eletrônicas em caso de indícios de omissões, divergências ou inconsistências;
• Solicitação, quando necessário, de arquivos da EFD ICMS/IPI para conferência.

Formas de acesso ao serviço:

Os serviços relacionados ao VAF podem ser acessados no Portal da Secretaria Municipal de Fazenda:

Acessar Portal da Secretaria de Fazenda

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Conforme o calendário oficial de validação e a demanda do período.

Previsão de prazo para realização do serviço:

De acordo com o cronograma anual de apuração e validação do VAF.

Custo para o usuário:

Serviço gratuito.

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia;
• Prestar informações claras e atualizadas sobre o VAF;
• Garantir transparência e eficiência no processo de apuração.