Valor Adicionado Fiscal - VAF

Oque é:

O Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico utilizado para calcular a participação do município na distribuição do ICMS estadual. Ele representa a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias e serviços sujeitos à tributação no ICMS, refletindo a movimentação econômica local. A apuração do VAF é essencial para garantir que o município receba sua parcela correta do repasse do ICMS.

Público-Alvo:

Empresas e contribuintes do ICMS que desenvolvem atividades econômicas no município e que devem declarar anualmente o VAF.

Requisitos e Documentação Necessária:

Para a correta apuração e declaração do VAF, é necessário apresentar:

• Livros fiscais e contábeis da empresa;
• Declaração do VAF (DAMEF), conforme exigido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
• Comprovante de inscrição estadual e CNPJ;
• Outros documentos contábeis e fiscais, caso solicitados pelo órgão responsável.

Formas de Acesso ao Serviço:

Os serviços relacionados ao VAF podem ser acessados no Portal da Secretaria Municipal de Fazenda:

Acessar Portal da Secretaria de Fazenda