2ª Via GAM ITBI

O que é:

A emissão da segunda via da Guia de Arrecadação Municipal (GAM) referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) permite que o contribuinte obtenha novamente o documento para pagamento do imposto em caso de perda, extravio ou necessidade de reemissão.

Tipo de Serviço:

Digital e Presencial

Emitir Guia de Arrecadação Municipal (GAM) ITBI

Público-Alvo:

Pessoa física ou jurídica que tenha solicitado a emissão da GAM-ITBI e necessite de uma nova via do documento.

Requisitos e Documentação Necessária:

Para solicitar a segunda via, o contribuinte deve apresentar:

• Número do processo ou número da guia;

• CPF ou CNPJ do solicitante;

• Dados do imóvel (inscrição imobiliária ou endereço completo);

• Documento de identidade do requerente ou do representante legal (se aplicável).

Formas de Acesso ao Serviço:

A segunda via pode ser solicitada por meio dos seguintes canais:

• Online: Através do portal oficial da Prefeitura, na seção de serviços tributários.

• Presencialmente: No setor responsável pelo ITBI da Secretaria de Fazenda, durante o horário de atendimento.

Prazos:

• A emissão online ocorre de forma imediata.

• Para solicitações presenciais, a GAM pode ser disponibilizada no mesmo dia ou em até 48 horas úteis, dependendo da análise do setor responsável.

Custos:

A reemissão da guia não gera custos adicionais, porém o pagamento do ITBI deve ser realizado dentro do prazo de vencimento indicado na via.