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ITBI
O que é:
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal obrigatório para a oficialização da transferência de propriedade de imóveis entre pessoas vivas. Ele deve ser pago antes do registro do imóvel em cartório, garantindo a validade da transação.
Tipo de serviço:
Digital
Acesse os serviços e informações sobre o ITBI de forma simples e rápida:
ITBI Online – Solicite e emita a guia de pagamento do ITBI diretamente pelo sistema digital.
Manual – Consulte o passo a passo para realizar a solicitação do ITBI corretamente.
Consultar o Manual para Solicitação do ITBI
FAQ – Tire suas dúvidas sobre o ITBI, prazos, documentos necessários e outras informações importantes.
Tipo de usuário do serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos necessários:
- Necessário realizar o cadastro no sistema de ITBI online para solicitação do serviço;
- Liberação do usuário no sistema;
- Conforme opção escolhida pelo usuário dentro do sistema, automaticamente será solicitado a documentação específica para cada assunto.
Principais etapas do serviço:
- Cadastramento e liberação do usuário no sistema;
- Upload de documentos solicitados no sistema;
- Análise e avaliação da documentação;
- Liberação das guias para pagamento;
- Após confirmação do pagamento, no próprio sistema, o usuário poderá gerar a certidão de quitação.
Previsão de prazo para atendimento ao usuário:
15 minutos para contribuintes particulares e para atendimento de cartórios 30 minutos.
Previsão de prazo para realização dos serviços:
Prazo para análise do protocolo: até 6 dias úteis. A emissão da certidão depende do pagamento do imposto e da inexistência de débitos sobre o imóvel. Nos casos de transmissão por incorporação, integralização, fusão ou cisão, a manifestação quanto à incidência do ITBI ocorrerá entre 20 e 30 dias.
Custo para o usuário:
Não há custo para consulta ou emissão de guias.
O contribuinte arca apenas com o valor do imposto devido.
Compromisso com o atendimento:
- Atender com respeito e cortesia o cidadão;
- Oferecer informações claras e acessíveis;
- Disponibilizar meios digitais e presenciais para facilitar o acesso aos serviços.