Certidão de Imunidade Tributária

O que é:

A Certidão de Imunidade Tributária é o documento oficial emitido pelo município que comprova que determinada entidade ou contribuinte possui direito à imunidade de tributos municipais, conforme previsto na Constituição Federal.

Esse direito é geralmente concedido a instituições sem fins lucrativos, exploração rural, imóveis tombados ou outras entidades que atendam aos requisitos legais.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

• Processo administrativo protocolado no Balcão de Atendimento - Protocolo - SAD;
• Documentos: Selecione o assunto Imunidade Tributária conforme descrito no check-list de documentos necessários.

Principais Etapas do Serviço:

Com a apresentação da documentação solicitada, após análise quanto ao pedido do requerente, é formulada e expedida certidão.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Variável, conforme demanda.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Variável, conforme demanda.

Custo para o usuário: 

Consulte valor da taxa e imprima a Gam - Guia Administrativa

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.