Nota Fiscal de Serviços Eletrônica "NFS-e"

O que é:

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal digital utilizado para registrar a prestação de serviços realizada por pessoas físicas ou jurídicas, garantindo a regularidade fiscal junto ao Município.

Este serviço contempla, entre outras solicitações administrativas relacionadas à NFS-e:

• Inclusão de atividades autorizadas para emissão de nota fiscal, conforme previsão no contrato social;
• Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fora do prazo, mediante análise e autorização da Administração Tributária.

Tipo de usuário do serviço:

Presencial, Telefônico e Digital (e-mail)

Tipo de serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos necessários: 

• Atendimento presencial -  Necessário senha de atendimento e documentos pessoais;
• Atendimento por telefone - Dados pessoais da pessoa física ou jurídica
• Atendimento por e-mail - Endereço de e-mail e requerimento contendo as informações e dados completos 

Principais etapas do serviço:

• Retirada de senha a ser direcionada ao Balcão de Atendimento da Central Tributária;
• Durante o atendimento, após apresentação dos elementos de busca para consultas, como:

Pessoa física: CPF, RG, procuração (se for o caso);

Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social e suas alterações, procuração, alvará, etc,

• Requerimentos e documentação relacionada ao assunto solicitado, haverá a conferência de dados pelo servidor.
• Após conferência de dados o usuário será direcionado ao setor competente.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Variável, conforme demanda.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Até 3 dias úteis. Caso o serviço seja complexo, dependerá de um prazo maior.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.