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Certidão Negativa de Débito - CND Municipal
O que é:
A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que comprova a inexistência de débitos tributários em nome de um contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. Essa certidão é frequentemente exigida em processos de licitação, financiamentos, transações imobiliárias e outros procedimentos administrativos.
Tipo de Serviço:
Digital e Presencial
Acesse os serviços de emissão e validação da Certidão de Débitos de forma rápida e segura. Clique nos botões abaixo para utilizar o sistema.
Após a emissão, você pode validar a autenticidade do documento para garantir sua legitimidade.
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos Necessários:
Presencial: Processo administrativo protocolado junto ao Balcão de Atendimento - SEFIN);
CPF do requerente.
Online: emitir a certidão e validar
Principais Etapas do Serviço:
Após a localização da pessoa/empresa é emitida a certidão, se não houver débitos existentes relacionado.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
Presencial: necessário retirada de senha para atendimento - variável, conforme demanda.
Online: imediato
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
Presencial: média de 20 minutos
Online: 05 minutos.
Custo para o usuário:
Gratuito
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.