Perguntas mais frequentes sobre o IPTU/TCRSU

O que significa IPTU?

Imposto Predial e Territorial Urbano.

O que significa TCRSU?

Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbano.

Onde posso pagar meu IPTU?

Pagavél em qualquer banco até a data do vencimento.

E se eu não pagar meu IPTU no dia de vencimento?

Incidirá multa de 0,666% ao dia, até o 29º (vigésimo nono) dia de atraso e 20% a partir do 30º dia de atraso. Juros SELIC. Além da inscrição em dívida ativa.

O meu imposto está muito maior do que o do meu vizinho, por quê?

Inicialmente verifique se os dados que constam na sua guia estão corretos através da página de Cálculo IPTU-TCRSU do Imóvel; não existe comparação, cada imóvel tem informações distintas. Se os dados do seu imóvel estiverem errados, deve ser feita a atualização do cadastro na Secretaria da Fazenda, Departamento de Cadastro Imobiliário, localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês, bem como seu vizinho.

Tenho dúvidas quanto ao valor do IPTU. Como proceder?

Verifique, inicialmente, se os dados cadastrais constantes da guia estão corretos. Se os dados do seu imóvel estiverem errados. deve ser feita a atualização do cadastro na Secretaria da Fazenda, Departamento de Cadastro Imobiliário, localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês.

O que são dados cadastrais e para que servem?

São informações colhidas em campo das características do imóvel. São utilizadas no cálculo do IPTU, obedecendo os critérios da lei.

Como é calculado a fração ideal (F.I.) constante na guia?

Dividindo a área construída da unidade pela área total construída do imóvel.

Para que serve a fração ideal (F.I.) ?

Para buscar a parte do terreno usada no cálculo do valor venal do terreno (V.V.T.) da unidade em questão.

O que significa Identificação Cadastral?

É o número do seu imóvel no cadastro da Prefeitura de Uberaba. Ela é composta da seguinte forma:

Deixei de pagar os IPTU de anos anteriores, o que devo fazer?

Você deve procurar a Secretaria da Fazenda no endereço localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês, para pegar sua guia para quitação e verificação de um possível parcelamento.

O imóvel confrontante ao meu é baldio e está com lixo e/ou muito mato. Como solicitar a limpeza?

Você deverá procurar a Secretaria Municipal de Trânsito, Departamento de Posturas, localizado à Av. Dona Maria de Santana Borges, 1405, Bairro Olinda, ou pelo telefone (34) 3331-2380 e efetuar a reclamação. A Prefeitura entrará em contato com o proprietário do imóvel para efetuar a limpeza.

Quero começar a construir minha casa, como faço para executá-la legalmente?

Passos: 1º) Procurar engenheiro e montar o projeto;

2º) Protocolar junto a PMU o Processo de Licença para construir (Álvara);

3º) Protocolar junto a PMU o Processo de Vistoria (quando término da obra), Habite-se;

4º) Protocalar junto a PMU o Processo de Averbação (quando da averbação da edificação na escritura, junto ao cartório de Registro). Maiores informações procurar Secretaria de Obras.

Como vou proceder quando fizer acréscimo na minha edificação?

Protocolar junto à PMU o Processo de Licença para construir acréscimo ou regularização de acréscimo. Maiores informações procurar Secretaria de Obras.

Uma parte de minha edificação ou uma unidade foi demolida, como fazer para regularizá-lo?

Protocolar junto à PMU o requerimento de pedido de demolição (para averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis). Maiores informações procurar Secretaria de Obras.

Como faço para regularizar a documentação de minha edificação?

Protocolar junto a PMU o processo de regularização e vistoria (será emitido alvará e habite-se), posteriormente averbação. Maiores informações procurar Secretaria de Obras.