Denúncias de Maus-Tratos ou Abandono de Animais

O que é:

Serviço destinado ao recebimento e apuração de denúncias de maus-tratos, abandono ou outras situações que comprometam o bem-estar dos animais, conforme a legislação vigente.

Tipo de serviço:

Presencial e Telefônico

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão

Requisitos / Documentos necessários:

Realizar a denúncia por meio de contato telefônico ou atendimento presencial, informando o maior número possível de detalhes e provas sobre a situação.

Previsão de prazo para conclusão do serviço:

Conforme análise e diligências do órgão responsável.

Custo para o usuário:

Gratuito

Formas de solicitação:

As denúncias devem ser realizadas junto à Superintendência de Bem-Estar Animal, que fará a análise, diligência e encaminhamento aos órgãos competentes, quando necessário.

Observações:

Quando constatada a prática de maus-tratos ou abandono, a denúncia poderá ser encaminhada à Delegacia de Meio Ambiente e ao Ministério Público – 1ª Promotoria de Justiça e Meio Ambiente.