Cadastro Rural (CCR e ITR) - Atendimento

O que é:

O serviço de Cadastro Rural (CCR e ITR) oferece atendimento e orientação aos produtores rurais para a realização e atualização do Cadastro de Imóveis Rurais (CCR) e para o preenchimento e entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

Esse serviço tem como objetivo auxiliar o produtor no cumprimento das obrigações legais, garantindo que o imóvel rural esteja regularizado e que o ITR seja declarado corretamente, evitando pendências e multas.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão 

Como solicitar atendimento?

O atendimento é realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Agronegócio. É necessário apresentar documentos pessoais e documentos do imóvel rural.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Praticamente imediato.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Não há prazo.

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.