Registro dos Termos de Verificação Fiscal

/ Tributos Municipais / Registro dos Termos de Verificação Fiscal - "TVF" de Eventos

O que é:

O Registro dos Termos de Verificação Fiscal (TVF) de Eventos é o serviço destinado ao protocolo e registro dos documentos fiscais emitidos em razão da fiscalização de eventos, conforme a legislação municipal vigente.

O serviço garante a formalização do Termo de Verificação Fiscal, permitindo o correto acompanhamento, análise e adoção das providências administrativas cabíveis pela Administração Tributária.

Tipo de Serviço:

Presencial, Telefônico e Digital (e-mail)

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários:

Atendimento presencial - Necessário senha de atendimento e documentos pessoais;
Atendimento por telefone - Dados pessoais da pessoa física ou jurídica
Atendimento por e-mail - Endereço de e-mail e requerimento contendo as informações e dados completos

Principais etapas do serviço:

Retirada de senha para direcionamento ao balcão de atendimento do Protocolo Geral;
Durante o atendimento, após a apresentação dos elementos de busca para consultas, haverá a conferência dos dados pelo servidor, observando-se: Pessoa Física: CPF, RG e procuração (se for o caso); Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social e suas alterações, procuração, alvará, entre outros documentos;
Demais documentos conforme Decreto nº 2.226/2022 e artigos 146 a 149 do Decreto nº 6.517/2020.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Atendimento imediato. No caso demanda maior, o tempo de espera poderá ser de 3 a 5 minutos

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Até 5 dias úteis, podendo ser ampliado nos casos de maior complexidade.

Custo para o usuário:

Gratuito

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:

idosos;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo;
portadores de necessidades especiais;
pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.