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Isenção de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

Tipo de Usuário do Serviço:

Servidor

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Comparecer ao Protocolo - IPSERV para abertura do Processo de isenção de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) munido dos seguintes documentos (original):

  • Requerimento de Isenção de IRPF (modelo);
  • RG e CPF ou CNH do(a) requerente;
  • Comprovante de residência do requerente (atualizado);
  • Instrumento de Procuração (conforme o caso);
  • Identidade Funcional ou RG e CPF ou CNH do(a) procurador(a); 
  • Laudos médicos (originais), atestados médicos (originais), exames e demais documentos (originais) que comprovem a moléstia/doença que isenta do tributo.

Principais Etapas do Serviço:

  • Agendamento para abertura do processo;
  • Abertura do Processo no Protocolo do IPSERV;
  • Seção de Perícia Médica e Serviço Social: Médico Perito fará a análise de toda a documentação médica acostada para examinar se a doença se enquadra no rol de isenção previsto na legislação e elaboração do relatório;
  • Superintendência Jurídica: parecer sobre a possibilidade ou não de isenção;
  • Seção de Recursos Humanos e Folha de Pagamento: no caso de deferimento, efetuará as pertinentes adequações no Sistema RH nos termos do parecer jurídico, ou no caso de indeferimento, notificará o requerente da decisão.

Tempo de espera para atendimento do usuário:

Até 20 minutos.

Previsão de prazo para atendimento do serviço solicitado:

Até 20 dias.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

  • atender com respeito e cortesia o cidadão;
  • disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
  • atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

  • idosos;                                 
  • gestantes;                                   
  • lactantes;                                   
  • pessoas com crianças de colo;     
  • portadores de necessidades especiais;                                     
  • pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.