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Concessão, manutenção, reavaliação ou reversão da readaptação funcional aos servidores públicos municipais da Administração Direta

Análise administrativa

Tipo de Usuário do Serviço:

Servidor

Requisitos/ Documentos Necessários: 

  • Exames clínicos, laudos e relatórios médicos atualizados que atestem a limitação física ou mental dos servidor;
  • Descrição feita pela chefia imediata, sobre as atividades desempenhadas pelo servidor no local de lotação;
  • Descrição feita pela Seção de Segurança e Medicina do Trabalho (SEMETRA), sobre as atribuições legais do cargo do servidor;
  • Endereço eletrônico válido. 

Somente para os casos, das limitações mentais, além dos documentos referidos, serão apresentadas as comprovações: de acompanhamento psicológico junto à Seção de Assistência Social e Psicológica do Servidor (SEMETRA); de realização do tratamento psicoterápico, acompanhado por Psicólogo e quando houver prescrição médica, comprovação do uso da medicação psiquiátrica ou neurológica.

Principais Etapas do Serviço:

Protocolo do pedido junto à Seção de Segurança e Medicina do Trabalho (SEMETRA); 04 (quatro) Avaliações médicas oficiais do trabalho semestrais, realizadas pelo Médico do Trabalho da SEMETRA; análise multidisciplinar do pedido, realizada pela Comissão de Atenção à Saúde do Servidor - COMASS. Os atos de concessão, revisão e reversão da readaptação funcional são publicados no Diário Oficial do Município - Porta Voz.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Atendimento imediato.

Haverá tempo de espera, se houver fila no atendimento.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Ao final da 4ª (quarta) avaliação médica oficial do trabalho.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

  • atender com respeito e cortesia o cidadão;
  • disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
  • atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

  • idosos;                                 
  • gestantes;                                   
  • lactantes;                                   
  • pessoas com crianças de colo;     
  • portadores de necessidades especiais;                                     
  • pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.