Alvará de Licença para Construir

O que é:

O Alvará de Licença para Construir é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a realização de obras ou construções em um determinado terreno. Ele garante que o projeto esteja de acordo com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança do município.Abaixo, você encontrará informações sobre os documentos necessários, o processo de solicitação e como acompanhar a tramitação do seu pedido. Clique no link a seguir para iniciar sua consulta e obter mais detalhes:

Consulta Alvará de Licença para Construir

Para que serve?

• Regulariza a construção perante os órgãos públicos.
• Garante que a obra respeite o Plano Diretor e o Código de Obras da cidade.
• Evita multas, embargos ou demolição por construção irregular.

Quando é necessário?

• Construção de um novo imóvel.
• Ampliação ou reforma significativa.
• Demolição de edificações.
• Regularização de construções já existentes.

Documentos Necessários

Consulta Prévia

Antes de iniciar o processo, é necessário obter a Ficha de Consulta Prévia para edificações. Acesse pelo link abaixo:

Solicitar Ficha de Consulta Prévia

Listagem de Documentos para Protocolo

Para cada tipo de processo, há documentos específicos que devem ser apresentados. Consulte a lista completa no link abaixo:

Listagem de Documentos para Abertura de Processo

Documentos essenciais:

Formulário de Requerimento Geral – Deve ser preenchido corretamente.

Taxa de Protocolo – Emitida pelo sistema online:

Gerar Taxa de Protocolo

Termos de Responsabilidade e Modelos de Declarações:

• Disponíveis no balcão de atendimento do departamento.
• Ou acessíveis através do Decreto 1409/2017.

Protocolo do Processo

Após reunir todos os documentos, dirija-se ao balcão de protocolo para formalizar a abertura do processo.

 Acompanhar Andamento do Processo

O status do processo pode ser consultado online. Para isso:
Selecione o campo "Administrativo" em "Tipos de Processo".
Informe o número e ano do processo.

Consultar Processos e Tramitação

Baixar e Imprimir Documentos

Para maior comodidade, você pode baixar e imprimir os documentos necessários pelo link abaixo:

Clique aqui para acessar os documentos

Caso precise de mais informações, entre em contato com o departamento responsável.