Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos no Município - Lei n.º 13.152/2019

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DO PLEITO:

• Contrato Social com a última alteração ou Declaração de Firma Individual;
• Cartão de CNPJ;
• Certidão Negativa FGTS;
• Cópia de alvará de funcionamento atual da empresa (desconsiderar, caso seja nova)
• Certidão conjunta dos sócios e da empresa (Receita Federal)
• Certidão negativa municipal da empresa e dos sócios junto a PMU e/ou da empresa e dos sócios na cidade de origem (quando a empresa matriz for em outra cidade)
• Cópia simples do RG e CPF dos sócios da empresa de acordo com o contrato social ou última alteração contratual, quando tiver;
• Carta direcionada ao COMDESU apresentando a empresa expondo o objetivo, projeto e solicitando o benefício (papel timbrado ou carimbar o CNPJ) - Cronograma de investimentos e obras.

Principais Etapas do Serviço

• Agendamento de reunião com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo para apresentação do pleito;
• Identificação da área de interesse e apresentação de sugestões pela SEDEC, bem como, requisição de documentação;
• Análise da documentação e respectivo protocolo pela SEDEC no setor;
• Trâmites internos para análises das secretárias envolvidas – SEDEC/SEPLAN/PROGER/SEFIN/SEGOV;
• Se aprovado, será submetido a votação na câmara de vereadores;
• Com a respectiva aprovação na câmara, ocorrerá a dispensa de licitação;
• Posteriormente ocorrerá a assinatura do Termo de Contrato;
• Verificação do cumprimento dos termos do contrato, se cumpridos, será concedido a anuência, a ser tramitada em processo próprio.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Agendamento em até 07 dias úteis ou de acordo com disponibilidade do requerente.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.