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Leis Urbanísticas
O que é:
O serviço de Leis Urbanísticas proporciona acesso a informações detalhadas sobre o Plano Diretor do Município, que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e ordenamento do uso do solo urbano. Este plano orienta as políticas públicas relacionadas ao crescimento da cidade, preservação ambiental, mobilidade urbana, e a distribuição de serviços e infraestrutura. Ao acessar o link abaixo, você poderá consultar as normas e regulamentações que norteiam o planejamento urbano de Uberaba, garantindo a conformidade com as leis vigentes para construções e empreendimentos.
Acesse o Plano Diretor e as Leis Urbanísticas do Município de Uberaba para obter informações detalhadas sobre o ordenamento urbano e as diretrizes para o desenvolvimento da cidade.