Alvarás de Licença e Localização

O que é:

O Alvará de Licença e Localização é um documento obrigatório para o funcionamento de qualquer empresa, comércio, indústria ou prestador de serviços na cidade. Emitido pela Prefeitura, ele comprova que a atividade empresarial está regularizada e em conformidade com as normas municipais de uso e ocupação do solo.

Quem pode solicitar:

Cidadão e Empresa

Dispensa do Alvará:

Fica suspensa a exigência da licença e do respectivo alvará de funcionamento e localização para a instalação, o exercício, o desenvolvimento e o funcionamento das atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços no Município, exclusivamente para as atividades consideradas de baixo risco, conforme dispõe o Decreto nº 4037 de 26 de julho de 2019, publicado no Porta Voz nº 1725, página nº54, em atendimento a Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Atividades de baixo risco:

Resolução nº51 de 11 de junho de 2019 .

Tabela de Classificação do Risco de Atividades:

Disponível no Decreto nº 1.287, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, que regulamenta a classificação de risco das atividades. Publicado no Porta Voz – Órgão Oficial do Município, em 22 de outubro de 2021 (Ano 26, Nº 2005, páginas 20 a 126)

Emissão do Alvará:

O Sistema de Alvarás  permite a emissão do documento de forma rápida e simplificada. Basta fazer login na plataforma, preencher o formulário e concluir a solicitação.

Acessar o Sistema Online de Alvarás

Declaração de Dispensa de Alvarás Municipais:

Para obter a Declaração de Dispensa, é necessário realizar o registro cadastral e a inscrição municipal por meio de um ato declaratório no Sistema Online de Alvarás.

Acessar o Sistema Online de Alvarás.

Outros Serviços Relacionados:

Além da emissão do Alvará de Licença e Localização, o sistema também oferece serviços complementares, como a validação de alvarás já emitidos e a emissão de segunda via do documento. Esses serviços garantem maior praticidade para empresas e profissionais que necessitam regularizar ou atualizar suas informações junto à Prefeitura. Para acessá-los, basta entrar no Sistema de Alvarás e seguir as instruções disponíveis na plataforma.

Emitir a segunda via do Alvará de Licença e Localização

Validar o Alvará de Licença e Localização

Requisitos/ Documentos Necessários: 

• Necessário realizar o cadastro no sistema de Alvará online para solicitação do serviço;
• Liberação de usuário no sistema; 
• Conforme opção escolhida pelo usuário dentro do sistema, automaticamente será solicitado a documentação específica para cada assunto.

Principais Etapas do Serviço:

• Realização do cadastro no sistema;
• Solicitação do serviço on-line;
• Análise da solicitação e documentação;
• Deferimento ou indeferimento.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Depende da análise da documentação apresentada e da vistoria realizada.

Custo para o usuário: 

Gratuito