Licença para Extração de Recursos Naturais

O que é:

O serviço de Licença para Extração de Recursos Naturais permite que cidadãos e empresas solicitem autorização para realizar atividades de extração de recursos naturais no município de Uberaba, conforme a legislação ambiental vigente, garantindo que a atividade ocorra de forma legal e ambientalmente responsável.

Tipo de usuário do serviço:

Empresa

Documentos para requerimento:

Checklist de documentos para requerimentos de Licença para Extração de Recursos Naturais

Formulários necessários:

Ficha de Requerimento

Principais etapas do serviço:

• Entrada da documentação;
• Cadastramento em planilha de controle interno;
• Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;
• Encaminhamento do Gabinete do Secretário para autorização;
• Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

• necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Mínimo de 15 dias (em função das datas de reunião dos Conselhos)

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
• atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:       

• idosos;
• gestantes; 
• lactantes; 
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.