Passe Livre - Pessoas com Deficiência de Baixa Renda

O que é:

O Passe Livre é um benefício que garante às pessoas com deficiência de baixa renda a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal, rodoviário intermunicipal e interestadual. Esse serviço busca promover a acessibilidade e a inclusão social, garantindo o direito de locomoção para esse público.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer  e assinatura do médico especialista. (Retirar formulário no CRAS);

- A renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo por pessoa que reside na casa;

- Documentos pessoais do deficiente e de todas as pessoas que residem com ele:

identidade;

CPF;

carteira de trabalho;

extrato de benefício do INSS ou declaração que não possui renda com assinatura de duas testemunhas;

- comprovante de residência com data recente.

- Formulário atestado médico

- Formulário de declaração que não possui renda

Principais Etapas do Serviço:

Ir ao CRAS  mais próximo de sua residência, retirar o formulário para o médico especialista preencher e assinar;

Solicitação do Passe Livre Municipal:

• Levar toda a documentação e o formulário preenchido pelo médico  ao CRAS;
• Aguardar contato da empresa para buscar a carteirinha do Passe Livre.

Passe Livre Intermunicipal:

Colocar em envelope A4, toda a documentação e o formulário preenchido e assinado pelo médico e encaminhar via correio endereçado à: SINDPAS - Praça Rio Branco, n.º 100, LJ 116 - 1º pavimento - Desembarque - Belo Horizonte/ MG. CEP: 30.111-050

Passe Livre Interestadual:

Colocar em envelope A4, toda a documentação e o formulário preenchido e assinado pelo médico e encaminhar via correio endereçado correio endereçado à setor de clubes esportivo sul-SCES, trecho 03, lote 10, projeto orla polo 8 Brasília - DF CEP: 70200-003.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Municipal:  prazo de análise da empresa (em média 15 dias).

Intermunicipal: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).

Interestadual: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).

Custo para o usuário: 

Gratuito