Passe Livre - Pessoas com Deficiência de Baixa Renda

O que é:

O Passe Livre é um benefício que garante às pessoas com deficiência de baixa renda a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal, rodoviário intermunicipal e interestadual. Esse serviço busca promover a acessibilidade e a inclusão social, garantindo o direito de locomoção para esse público.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão (Pessoas com Deficiência de Baixa Renda)

Requisitos/ Documentos necessários: 

- Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer  e assinatura do médico especialista. (Retirar formulário no CRAS);

- A renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo por pessoa que reside na casa;

- Documentos pessoais do deficiente e de todas as pessoas que residem com ele:

identidade;

CPF;

carteira de trabalho;

extrato de benefício do INSS ou declaração que não possui renda com assinatura de duas testemunhas;

- comprovante de residência com data recente.

- Formulário atestado médico

- Formulário de declaração que não possui renda

Principais etapas do serviço:

Ir ao CRAS  mais próximo de sua residência, retirar o formulário para o médico especialista preencher e assinar;

Solicitação do passe Livre Municipal:

• Levar toda a documentação e o formulário preenchido pelo médico  ao CRAS;
• Aguardar contato da empresa para buscar a carteirinha do Passe Livre.

Passe Livre Intermunicipal:

Está suspenso desde o ano de 2021, quem tiver pode usar a vencida mesmo.

Passe Livre Interestadual:

Critérios para Concessão:

• Renda familiar per capita 1 salário mínimo por pessoa
• Receber BPC por deficiência
• Estar no cadastro de Inclusão(ter passado por avaliação de BPC ou aposentadoria por deficiência no INSS).
• A solicitação do Passe Livre Interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda é feita exclusivamente de forma digital através do site oficial do governo. O novo sistema, gerenciado pela ANTT, permite que o cadastro seja feito sem sair de casa, verificando automaticamente a elegibilidade. Acesse o Site: O único portal oficial é o passelivre.antt.gov.br

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Municipal:  prazo de análise da empresa (em média 15 dias).

Intermunicipal: está suspenso desde o ano de 2021.

Interestadual: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).

Custo para o usuário: 

Gratuito