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Permissão para Transporte Escolar
O que é:
A permissão para transporte escolar é o serviço destinado a motoristas que desejam atuar no transporte de estudantes dentro do município. Para isso, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a segurança e a qualidade do serviço prestado.
Tipo de usuário do serviço:
Cidadão e Empresas autorizadas para transporte escolar.
Requisitos/ Documentos necessários:
- Cadastro ou recadastramento (veículo, autorizatário/motorista);
- Cadastro de motorista auxiliar (somente para inclusão de condutores auxiliares após o período de cadastramento)
- Alteração de dados cadastrais;
- Substituição por sinistro;
- Permuta de veículo;
- Declaração Isenção de IPVA.
Principais etapas do serviço:
- Entrada de documentação exigida;
- Conferência das informações apresentadas;
- Abertura de processo administrativo;
- Cadastramento no sistema.
Previsão de prazo para atendimento ao usuário:
10 minutos.
Previsão de prazo para realização dos serviços:
24 à 48 horas.
Custo para o usuário:
Valor informado no atendimento conforme a solicitação realizada.
Compromisso com o atendimento:
- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
Onde acessar/ download de arquivos:
Os formulários e documentos necessários para a Permissão de Transporte Escolar estão disponíveis para download, podendo ser acessados diretamente pelo cidadão ou empresa interessada.
Documentação necessária para cadastro e recadastramento transporte escolar - Pessoa Física
Documentação necessária para cadastro e recadastramento transporte escolar - Pessoa Jurídica
Documentação necessária para alteração cadastral
Documentação necessária para 2ª vistoria - Semestralmente
Documentação necessária para declaração de isenção de IPVA
Documentação necessária para substituição temporária de veículo
Documentação para solicitar requerimento recurso de multas
Documentação necessária para troca de veículo