Autorização para Exercício da Atividade de Motofrete

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O que é:

O serviço de Autorização para Exercício da Atividade de Motofrete é destinado a motociclistas que desejam atuar no transporte remunerado de pequenas cargas no município. Para obter a autorização, o interessado deve atender aos requisitos previstos na legislação vigente. Após a concessão, o profissional passa a ser considerado autorizatário de motofrete, estando habilitado a exercer a atividade de forma regular, segura e conforme as normas estabelecidas pelo Município.

Quem pode solicitar:

Motociclistas que desejam atuar no transporte de pequenas cargas e que atendam aos requisitos legais.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos necessários:

Cadastro ou recadastramento (Veículo).

Principais etapas do serviço:

Entrada de Documentação;
Conferência;
Abertura de Processo;
Cadastramento.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

10 minutos.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

24 à 48 horas.

Custo para o usuário:

Valor informado no atendimento conforme solicitado.

Compromisso com o atendimento:

atender com respeito e cortesia o cidadão;
disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
atender as solicitações de maneira célere.

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:

idosos;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo;
portadores de necessidades especiais;
pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

Onde acessar/ download de arquivos:

Os formulários e documentos necessários para a autorização para exercício da atividade de motofrete estão disponíveis para download, podendo ser acessados diretamente pelo cidadão ou empresa interessada.

Documentação necessária para cadastro ou renovação de credenciamento

Documentação necessária para declaração de isenção de IPVA