Permissão para Motoboy

O que é:

A permissão para motoboy é destinada a motociclistas que desejam atuar no transporte remunerado de documentos, pequenos volumes e serviços de entrega no município. Para operar legalmente, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação vigente, garantindo a segurança do condutor e a regularidade do serviço.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos necessários: 

• Cadastro ou recadastramento (Permissionário/Veículo).

Principais etapas do serviço:

• Entrada de Documentação;
• Conferência;
• Abertura de Processo; 
• Cadastramento. 

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

10 minutos.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

24 à 48 horas.

Custo para o usuário: 

Valor informado no atendimento conforme solicitado.

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

Onde acessar/ download de arquivos: 

Os formulários e documentos necessários para a Permissão para motoboy estão disponíveis para download, podendo ser acessados diretamente pelo cidadão ou empresa interessada.

Documentação necessária para cadastro ou renovação de credenciamento

Documentação necessária para declaração de isenção de IPVA