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Permissão para Mototáxi
O que é:
A permissão para mototáxi é destinada a motociclistas que desejam atuar no transporte individual remunerado de passageiros dentro do município. Para operar legalmente, é necessário obter autorização da prefeitura e atender aos requisitos de segurança e regulamentação estabelecidos pela legislação vigente.
Tipo de usuário do serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos necessários:
- Cadastro ou recadastramento (Permissionário/ Veículo);
- Cadastro de condutor auxiliar (isento do valor de cadastro referente ao 1º exercício);
- Substituição por sinistro;
- Permuta (troca) de veículos;
- Declaração Isenção de IPVA.
Principais etapas do serviço:
- Entrada de Documentação;
- Conferência;
- Abertura de Processo;
- Cadastramento.
Previsão de prazo para atendimento ao usuário:
10 minutos.
Previsão de prazo para realização dos serviços:
24 à 48 horas.
Custo para o usuário:
Valor informado no atendimento conforme solicitado.
Compromisso com o atendimento:
- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
Onde acessar/ download de arquivos:
Os formulários e documentos necessários para a Permissão para mototáxi estão disponíveis para download, podendo ser acessados diretamente pelo cidadão ou empresa interessada.
Cadastro permissionário ou motorista autônomo
Registo de cancelamento da permissão de mototáxi
Documentação para centrais de mototáxi
Documentos necessários para troca de veículo
Documentos necessários para declaração de isenção de IPVA