Tarifa do Transporte Coletivo - Solicitação para Reajuste

O serviço para Solicitação de Reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo permite que as empresas concessionárias do transporte coletivo solicitem o reajuste tarifário, conforme previsto na legislação vigente e nos contratos de concessão. A revisão da tarifa visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, assegurando a qualidade e a continuidade do transporte público.

Tipo de Usuário do Serviço:

Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Apresentação de planilha tarifária com custos do serviço, através de ofício de solicitação.

Principais Etapas do Serviço

• Abertura da solicitação; 
• Análise técnica; 
• Quando reprovado, retorna ao solicitante com o indeferimento; 
• Quando aprovado, desenvolvimento da solicitação. 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

15 dias úteis.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

30 dias úteis.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.