Tarifa do Transporte Coletivo - Solicitação para Reajuste

O que é:

O serviço para Solicitação de Reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo permite que as empresas concessionárias do transporte coletivo solicitem o reajuste tarifário, conforme previsto na legislação vigente e nos contratos de concessão. A revisão da tarifa visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, assegurando a qualidade e a continuidade do transporte público.

Tipo de usuário do serviço:

Empresa

Requisitos/ Documentos necessários: 

Apresentação de planilha tarifária com custos do serviço, através de ofício de solicitação.

Principais etapas do serviço

• Abertura da solicitação; 
• Análise técnica; 
• Quando reprovado, retorna ao solicitante com o indeferimento; 
• Quando aprovado, desenvolvimento da solicitação.