Formalização - MEI

ipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Para o cidadão: Docs. necessários: RG, CPF, Título de Eleitor, Nº Recibo (caso seja declarante de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos) e senha do site gov.br.

Condições:

a) Idade mínima de 18 anos, ou maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipados;

b) Faturamento limitado a R$81.000,00 por ano;

c) Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

d) Exerça uma das atividades econômicos previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

Principais Etapas do Serviço

- Recepção do empreendedor

- momento de esclarecimento de dúvidas;

- Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;

- Entrega do protocolo de Atendimento - Sala Mineira do Empreendedor;

- O resultado do processo sai em um prazo médio de 02 dias úteis(momento em que o empreendedor retornará à Sala Mineira do Empreendedor para, deferido o processo, efetuar a retirada dos documentos da empresa ou envio via email parar o mesmo).

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

30 minutos.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Média de 02 dias úteis.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.