Autorizatários de Ponto Fixo e Deques

Lei Complementar 380/2008 - Capítulo III e Regulamentada pelo Decreto nº 5751/2016.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos necessários: 

Acompanhar o Edital de Licitação dos pontos fixos pelo link:

https://portal.uberaba.mg.gov.br/secretaria_pagina_pagina_menus/17/1/ - Modalidade Concorrência 

Os possuidores de pontos fixos instalados antes de 17/03/2008, ficam autorizados a concessão a título gratuito, desde que comprove:

• Documento de comprovação efetiva do ponto comercial anterior a 17/03/2008 (notificação posturas/ foto Google Street View, fatura de energia em seu nome);
• Cópia dos documentos pessoais RG e CPF;
• Cópia do cartão CNPJ ou Certificado MEI;
• Cópia do comprovante de endereço do responsável;
• Documento de cessão/venda para o atual possuidor existente a mais de 8 anos;
• Formulário de requerimento geral com o pedido de regularização;
• Taxa administrativa a ser retirada na SEDEC ou site da PMU.
• Documentação do autorizatário para Deques:

  • Formulário de Requerimento Geral da Prefeitura, devidamente preenchido. O formulário deve ser obtido clicando no link abaixo para fazer o download do formulário em formato .doc.

    Baixar formulário de requerimento geral em formato .doc

    Após o download e preenchimento, no campo “Pedido”, o interessado deverá informar o seguinte texto:

    “Regularização de uso e exploração comercial em praça pública conforme a Lei Complementar n.º 380 e Decreto n.º 5.751, de 20 de maio de 2016, e conforme ouvidoria pública realizada”.

  • Taxa administrativa. A guia deve ser emitida clicando no link abaixo, selecionando o tipo “LIC. COM. SERV. LOG. PUBLICO”, informando o nome da empresa requerente, realizando a impressão, efetuando o pagamento e apresentando a guia juntamente com o comprovante de pagamento original.

    Emitir guia da taxa administrativa

  • Cópia dos documentos pessoais RG e CPF;
  • Cópia do cartão CNPJ ou Certificado MEI;
  • Cópia do comprovante de endereço do responsável;
  • Cópia do Alvará de Funcionamento;
  • Projeto de implantação do deque na praça vistado pela Seplan;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND. 

Principais etapas do serviço

• Recepção do cidadão para esclarecimento de dúvidas e diagnóstico do espaço/tempo de ocupação;
• Instalação de uma ouvidoria pública no local ou próximo, com fim de ouvir a população sobre as atividades desenvolvidas no espaço e a definição da quantidade e tamanho dos quiosques a serem regularizados, registrados em ata;
• Posterior a ouvidoria será submetido a SEPLAN juntamente com a respectiva ata, para verificar as condições de instalação, localização, obrigações, memorial descritivo do ponto para aprovação;
• Aprovado pela SEPLAN será feito o cálculo do aluguel e termo de referência, confeccionado o croqui do posicionamento do quiosque;
• Retorno para SEDEC para cadastro do ponto;
• Notificação do Requerente para entrega  da documentação mencionada para conferência da SEDEC;
• Abertura do processo no setor de protocolo pelo autorizatário.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Imediato

Previsão de prazo para realização dos serviços:

20 à 25 dias para realização dos trâmites até abertura do protocolo.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.