Regulamentação de Ambulantes - Circulante Não Motorizado

O que é:

Solicitação de autorização para o exercício de comércio ambulante de forma circulante, sem utilização de veículo motorizado, em vias e logradouros públicos do município, conforme critérios e normas estabelecidos pela legislação municipal.

Tipo de serviço:

Presencial

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão

Requisitos/ Documentos necessários: 

Para o cidadão:

Docs. necessários: RG, CPF, Título de Eleitor, Nº Recibo (caso declarante de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos), 2 fotos 3x4 e senha do site gov.br.

Principais etapas do serviço:

• Recepção do empreendedor - momento de esclarecimento de dúvidas;
• Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
• Entrega do protocolo de Atendimento e da taxa de uso e ocupação do solo;
• O resultado sai dentro de um prazo médio de 07 dias úteis(momento em que o empreendedor receberá o Certificado de Microempreendedor Individual, Cartão CNPJ e CRACHÁ com validade de 01 ano).

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

30 minutos.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

07 dias úteis.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.