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Emissão de DAS - MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão
Requisitos/ Documentos Necessários:
Para o cidadão:
Informar o número do CNPJ.
Principais Etapas do Serviço
- Recepção do empreendedor;
- Emissão do DAS.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
20 minutos.
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
05 minutos.
Custo para o usuário:
Gratuito
Compromisso com o atendimento:
- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.