Emissão de DAS - MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O que é:

Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI), utilizado para o pagamento mensal dos tributos obrigatórios.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão 

Requisitos/ Documentos necessários: 

Para o cidadão:

Informar o número do CNPJ.

Principais etapas do serviço:

• Recepção do empreendedor;
• Emissão do DAS.

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

20 minutos.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

05 minutos.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.