Alteração de Dados - MEI

O que é:

Serviço destinado à atualização de dados cadastrais do Microempreendedor Individual (MEI), como endereço, atividades econômicas, nome fantasia e demais informações registradas junto aos órgãos competentes.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão

Requisitos/ Documentos necessários: 

Para o cidadão:

Docs. necessários: RG, CPF, Título de Eleitor, Nº Recibo (caso seja declarante de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos) e senha do site gov.br;

Principais etapas do serviço:

• Recepção do empreendedor
• Esclarecimento de dúvidas;
• Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
• Entrega do protocolo de Atendimento - Sala Mineira do Empreendedor;
• O resultado do processo sai em um prazo médio de 07 dias úteis (momento em que o empreendedor retornará à Sala Mineira do Empreendedor para, deferido o processo, efetuar a retirada dos documentos da empresa).

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

30 minutos.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Média de 02 dias úteis.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.