Regulamentação de Ambulantes - Circulante Motorizado

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Para o cidadão:

Docs. necessários:

RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, Nº RECIBO (caso declarante de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos), 2 fotos 3x4, senha do site gov.br e cópia do documento do veículo. 

Principais Etapas do Serviço

- Recepção do empreendedor - momento de esclarecimento de dúvidas;

- Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;

- Entrega do protocolo de Atendimento e do Termo de anuência do Moradores/Proprietários;

- O resultado sai dentro de um prazo médio de 07 dias úteis(momento em que o empreendedor receberá o Certificado de Microempreendedor Individual, Cartão CNPJ e LICENÇA com validade de 01 ano).

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

30 minutos.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

07 dias úteis.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.