Extinção – MEI

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Para o cidadão:

Docs. necessários:CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, Nº RECIBO (Declaração de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos) e senha do site Gov.br.

Principais Etapas do Serviço

• Recepção do empreendedor
• momento de esclarecimento de dúvidas;
• Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
• Entrega do protocolo de Atendimento - Sala Mineira do Empreendedor;
• O resultado do processo sai imediatamente (momento em que o empreendedor receberá o Certificado de Baixa de Microempreendedor Individual e Cartão CNPJ comprovando a baixa da empresa).

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

30 minutos.

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Imediato.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  
• Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.