Extinção – MEI

O que é:

A Extinção do MEI é o procedimento que permite ao microempreendedor individual encerrar formalmente seu registro como MEI junto aos órgãos competentes. Com a baixa, o empreendedor deixa de possuir CNPJ ativo como MEI, encerrando suas obrigações futuras relacionadas a essa modalidade empresarial.

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão / Microempreendedor Individual (MEI)

Requisitos/ Documentos necessários: 

Para o cidadão:

Docs. necessários: CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, Nº RECIBO (Declaração de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos) e senha do site Gov.br.

Atenção: A extinção do MEI não elimina débitos existentes, que permanecem vinculados ao CPF do titular.

Principais etapas do serviço:

• Recepção do empreendedor
• momento de esclarecimento de dúvidas;
• Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
• Entrega do protocolo de Atendimento - Sala Mineira do Empreendedor;
• O resultado do processo sai imediatamente (momento em que o empreendedor receberá o Certificado de Baixa de Microempreendedor Individual e Cartão CNPJ comprovando a baixa da empresa).

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

30 minutos.

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Imediato.

Custo para o usuário: 

Gratuito

Compromisso com o atendimento:

• atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.