Estudo de Impacto de Vizinhança

O que é:

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento urbano previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e regulamentado por legislações municipais. Ele tem como objetivo avaliar os impactos que um empreendimento ou atividade pode causar na vizinhança antes de sua implantação, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma equilibrada e sustentável.

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

• Necessário retirada de senha.
• Processos administrativos físicos são requeridos através do atendimento na Seção de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento), juntando a documentação específica sobre estudo prévio impacto de vizinhança

Principais Etapas do Serviço:

• Protocolo do processo
• Análise da documentação 
• Vistoria ou análise de outros Órgãos
• Conferência
• Parecer técnico do Grupo de Trabalho Executivo - GTE
• Envio ao Conselho de Planejamento e Gestão Urbana, para deliberação sobre as medidas compensatórias/ contrapartidas
• Assinatura de Termo de Compromisso entre empreendedor e o Município de Uberaba, quando houver necessidade
• Liberação do alvará de funcionamento ou alvará de construção, quando solicitado.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Depende da análise da documentação apresentada (em média, 60 dias)

Custo para o usuário: 

Consulte valor da taxa e imprima a Gam - Guia Administrativa

Compromisso com o atendimento:

• Atender com respeito e cortesia o cidadão;           
• Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   
• Atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

• idosos;                                 
• gestantes;                                   
• lactantes;                                   
• pessoas com crianças de colo;     
• portadores de necessidades especiais;                                     
• pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.