Ficha de Consulta Prévia

O que é:

A Ficha de consulta prévia de licença e localização tem por finalidade informar se a atividade pode ser exercida no local pretendido, segundo as leis de zoneamento e uso e ocupação do solo urbano do município. A ficha deve ser solicitada pelo Empreendedor individual (MEI) e pelos profissionais autônomos e para as empresas que realizaram alteração de atividade ou endereço anterior a 09/09/2015.

Acessar o serviço

Consulte o manual do sistema

Ficha de consulta prévia de edificação

A Consulta Prévia para Edificações é um serviço online, que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto e licença para construir. Tem a finalidade de informar, com base nas leis de regência, se a implantação do empreendimento/edificação em questão, é permitida na localização pretendida, bem como os parâmetros a serem seguidos quando da elaboração do projeto (Taxa de ocupação, afastamentos, etc).

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão e Empresa

Tipo de serviço:

Digital

Acessar o serviço

Para facilitar e orientar o seu processo de consulta prévia, disponibilizamos gravação do treinamento para utilização do sistema: https://www.youtube.com/live/bdlAUOPOBhc?si=Ka7mBm--fKC77-_k&t=720

Requisitos/ Documentos necessários: 

• Necessário realizar o cadastro no sistema de Consulta Prévia para solicitação do serviço on-line;
• Liberação de usuário no sistema; 
• Conforme opção escolhida pelo usuário dentro do sistema, automaticamente será solicitado a documentação específica para cada assunto.

Principais etapas do serviço:

• Realização do cadastro no sistema;
• Solicitação do serviço on-line;
• Análise da solicitação e documentação;
• Deferimento ou indeferimento.